Lei Complementar nº 187 de 2021
Texto dispõe sobre certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social
A Lei Complementar nº 187 de 2021 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.
Não foi possível carregar o PDF.
Abrir PDF diretamente
Você pode gostar de:
Lei Complementar nº 200 de 2023
Abertura ao capital estrangeiro e dinâmicas recentes no setor privado de saúde no Brasil
Organizações sociais de saúde: análise sobre as especialidades e exames contratados pelo Estado de São Paulo, Brasil
Gasto público e privado em saúde no Brasil