Legislação e Regulação Políticas Públicas SUS

Lei nº 14.572 de 2023

Texto instituiu a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

A Lei nº 14.572 de 08 de maio de 2023 instituiu a Política Nacional de Saúde Bucal, conjunto de diretrizes que configura um modelo de organização e atuação direcionado à atenção à saúde bucal no País e que se constitui em instrumento para orientar as ações direcionadas à produção social da saúde bucal e, especificamente, as ações odontológicas em todos os níveis de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).