Documento
Portaria nº 3.992 do Ministério da Saúde de 2017
Dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde
A Portaria nº 3.992 GM/MS de 2017 separou o fluxo orçamentário do fluxo financeiro na transferência de fundos da União para estados e municípios, possibilitando que as transferências fundo a fundo fossem realizadas em um número reduzido de contas bancárias. Desde então, os gestores passaram a ter autonomia financeira na gestão dos recursos financeiros recebidos da União, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos em suas respectivas peças orçamentárias ao final de cada exercício.
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