Emenda Constitucional nº 86 de 2015

O texto da emenda  alterou a regra de definição dos recursos financeiros federais a serem destinados ao SUS e regulamentou a obrigatoriedade da execução de parte das despesas agregadas ao orçamento sob a forma de emendas parlamentares, o chamado orçamento impositivo. A nova regra definiu que os recursos a serem aplicados pelo governo federal na atenção à saúde passaram a ser vinculados à Receita Corrente Líquida (RCL) de maneira escalonada, iniciando com 13,2% em 2016, até chegar a 15% em 2020 – na prática, essa mudança significou uma perda de 10% no orçamento da saúde entre 2015 e 2016.