Legislação e Regulação SUS

Lei Complementar nº 187 de 2021

Texto dispõe sobre certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social

A Lei Complementar nº 187 de 2021 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.

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Portaria nº 648 do Ministério da Saúde de 2006

Uma iniciativa:

IEPS - Instituto de Estudo para Políticas de Saúde

Apoio:

NIHR - National Institute for Health Research

Lei Complementar nº 187 de 2021

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Portaria nº 648 do Ministério da Saúde de 2006

Uma iniciativa:

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