Legislação e Regulação Programa Nacional de Imunizações SUS Vigilância Epidemiológica

Lei nº 6.259 de 1975

Lei que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças.

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Lei nº 6.259 de 1975

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Notificação Compulsória