Emenda Constitucional nº 95 de 2016

A emenda criou um novo arcabouço fiscal, que limitava o crescimento das despesas primárias da União, condicionando seu crescimento às despesas realizadas no ano anterior, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Dessa forma, os recursos para financiamento dos serviços públicos de saúde ficaram praticamente estagnados – crescimento médio anual de 0,13% – até 2023, quando houve a aprovação do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar nº 200/2023) e a consequente retomada do piso constitucional com previsão de aplicação de 15% da RCL na saúde.