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Lei nº 13.848 de 2019
Conhecida como Lei Geral das Agências Reguladoras, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
A Lei nº 13.848 de 2019, conhecida como a Lei Geral das Agências Reguladoras, estabeleceu um marco unificado para a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras federais. O regimento padronizou o modelo de atuação, garantindo maior transparência, independência técnica e segurança jurídica.
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