Auditoria do TCU identificou fragilidades na governança e limitações orçamentárias na ANS

Da redação OESB

Subfinanciamento, falta de pessoal, fragilidades de governança e na relação com outras instâncias de governo foram alguns dos principais problemas apontados na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgada neste mês de maio.

Segundo o TCU, o trabalho teve como objetivo avaliar a sustentabilidade da oferta de serviços de Saúde Suplementar pelas operadoras de planos de saúde privados, bem como a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na regulação, normatização, controle e fiscalização do setor. A saúde suplementar movimentou mais de R$ 308 bilhões em 2024 e atende cerca de 52 milhões de beneficiários em planos médico-hospitalares.

Foram abordados três temas: governança e autonomia institucional; modelo assistencial e regulatório orientado por valor; e procedimentos de alto custo e judicialização. Para cada tema, o relatório destrincha os principais pontos críticos, com avaliações técnicas e propostas de encaminhamento.

Entre as principais conclusões, o relatório aponta que a ANS tem sido afetada por restrições orçamentárias recorrentes e perda estrutural de arrecadação, carência de pessoal especializado e dificuldades para contratar e modernizar sistemas tecnológicos.

A Taxa de Saúde Suplementar (TSS), que deveria ser uma das principais fontes de financiamento da ANS, foi apontada como insuficiente pelo TCU, devido a fragilidades legais que fazem com que seja recolhida por menos de um terço das operadoras ativas. Soma-se a isso a Desvinculação de Receitas da União para multas e outras fontes arrecadatórias, e o resultado é uma agência estruturalmente subfinanciada.

As limitações financeiras afetam a fiscalização, a gestão administrativa e a realização de investimentos em tecnologia e inovação na ANS.

O relatório apontou também uma deficiência na articulação com Ministério da Saúde e a inatividade do Conselho de Saúde Suplementar (Consu), o que tem resultado em lacunas de supervisão ministerial e baixa efetividade dos mecanismos de coordenação e formulação de políticas públicas para o setor de saúde suplementar. Como resposta, o TCU determinou a reativação do Consu com base em decreto de 2020.

A análise do TCU verificou que os programas e ações da ANS voltados à indução de qualidade e competição não têm se demonstrado efetivos para reorientar o setor suplementar, com impactos na saúde das pessoas. O relatório cita o Programa de Modelos de Remuneração Baseados em Valor como incipiente.

Há também um problema de articulação institucional e infraestrutura de dados, além de ausência de plano estratégico formal conjunto da ANS com o Ministério da Saúde. As fragilidades na interoperabilidade dos sistemas SUS e da saúde suplementar geram prejuízos à estratégia nacional de saúde e perdas financeiras de indenizações ao SUS.

Paralelamente, a integração dos dados das operadoras privadas com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) é afetada pela falta de coordenação, bem como pelas restrições orçamentárias da ANS.

Com relação às novas tecnologias e à alta judicialização na saúde suplementar, o TCU apontou fragilidades que afetam a previsibilidade regulatória e o equilíbrio econômico do setor. Segundo o relatório, a existência de duas instâncias de avaliação (Conitec e Cosaúde), sem alinhamento obrigatório, e a possibilidade de ampliação de coberturas fora do Rol sem critérios técnico-científicos mínimos contribuíram para o aumento da judicialização e para pressões financeiras sobre as operadoras.

Além disso, a ausência de dados clínicos completos, o quadro reduzido de profissionais dedicados à análise técnica e sistemas de informação desatualizados dificultam a tomada de decisão segura e baseada em evidências. Esses fatores, somados, geram insegurança regulatória e risco à sustentabilidade da saúde suplementar.

Por fim, o relatório reconhece que a ANS possui instrumentos importantes de mediação e um arcabouço regulatório de fiscalização sólido, apesar de fragilidades estruturais e operacionais que limitam sua efetividade.

O relator ainda afirma que aprimorar a autonomia financeira, a capacidade de fiscalização e os mecanismos de indução de qualidade é condição necessária para que a ANS possa cumprir sua missão institucional de promover a sustentabilidade do setor e, assim, mitigar os riscos transferidos ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, assim, evitar a externalização de riscos e custos para o Sistema Único de Saúde (SUS).