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Emenda Constitucional nº 29 de 2000
Emenda que visa assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil
A Emenda Constitucional nº 29/2000 é um marco do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela determinou a vinculação de percentuais mínimos de recursos orçamentários que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a investir anualmente em ações e serviços públicos de saúde. A EC também fixou regras para garantir a participação financeira de todos os entes federados, evitando o subfinanciamento do SUS, e exigiu que os recursos destinados à saúde sejam movimentados através de Fundos de Saúde e submetidos à fiscalização dos Conselhos de Saúde.
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