Legislação e Regulação Planos de Saúde Saúde Suplementar

Lei nº 9.656 de 1998

Lei dispõe sobre as atividades dos planos de saúde

A lei dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Foi alterada pela Lei nº 14.454 de 2022.

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Lei nº 9.656 de 1998

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Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde