Portaria GM/MS nº 9.262 de 2025

Portaria do Ministério da Saúde nº 9.262 de 2025 instituiu a Política Nacional de Regulação em Saúde do Sistema Único de Saúde (PNR-SUS), devendo ser implantada em todas as unidades federadas. O texto define que a regulação, no âmbito da saúde, é a atuação do Estado por meio de normas, leis, diretrizes e práticas de gestão e cuidado, destinada a assegurar o direito à saúde, em conformidade com os princípios da universalidade, da equidade e da integralidade, a garantir a adequada prestação de ações e serviços de saúde e a corrigir falhas de mercado na produção e distribuição de bens e serviços de saúde.