Legislação e Regulação ANS

Lei nº 9.961 de 2000

Lei que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

A Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro – RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.