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Lei nº 9.986 de 2000
Lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras como a ANS.
A Lei nº 9.986 de 2000 dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, definindo os órgão máximos das agências, mandatos, criando cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, entre outros efeitos.
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