Documento
Lei da Participação da Comunidade e do Controle Social no SUS
Leu que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
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Sistema público de saúde brasileiro que garante acesso universal, integral e gratuito à população, abrangendo desde a atenção básica até procedimentos de alta complexidade em todo o território nacional.