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Lei nº 9.637 de 1998
Lei das Organizações Sociais
A Lei nº 9.637 de 1998 é o marco legal que criou o modelo de Organizações Sociais (OS) no Brasil. Ela permite que o Poder Público qualifique entidades privadas sem fins lucrativos para absorver e gerir serviços e atividades públicas em áreas como saúde, cultura, meio ambiente e educação.
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