Legislação e Regulação Políticas Públicas SUS

Portaria GM/MS nº 3.925 de 1998

Portaria que aprovou o Manual para Organização da Atenção Básica no início do SUS

A Portaria nº 3.925 de 1998 foi um marco na estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela aprovou o Manual para Organização da Atenção Básica, servindo como um guia para orientar gestores municipais sobre a organização, ações e financiamento do Piso de Atenção Básica (PAB). O documento detalhava as responsabilidades dos municípios e estabelecia diretrizes para o monitoramento das ações de saúde.

Ela foi totalmente substituída por normas mais recentes, principalmente Portaria nº 2.436 do Ministério da Saúde de 2017.