Portaria nº 3.992 do Ministério da Saúde de 2017

A Portaria nº 3.992 GM/MS de 2017 separou o fluxo orçamentário do fluxo financeiro na transferência de fundos da União para estados e municípios, possibilitando que as transferências fundo a fundo fossem realizadas em um número reduzido de contas bancárias. Desde então, os gestores passaram a ter autonomia financeira na gestão dos recursos financeiros recebidos da União, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos em suas respectivas peças orçamentárias ao final de cada exercício.