Lei Complementar nº141 de 2012

Texto regulamenta o parágrafo 3 do artigo 198 da Constituição Federal, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, além de revogar dispositivos de leis anteriores.

Foi alterada pela Lei Complementar 209 de 2024.