Legislação e Regulação Financiamento SUS

Lei Complementar nº 200 de 2023

Instituiu o "novo arcabouço fiscal" substituindo o "teto de gastos" da emenda constitucional 95

A Lei Complementar nº 200 de 2023 instituiu o Regime Fiscal Sustentável da União, também conhecido como “novo arcabouço fiscal”. Ela substituiu o antigo teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, criando um modelo que limita o crescimento das despesas públicas, mas atrela esse limite à arrecadação e à meta de resultado primário.

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